(DOC. VP 241.0260.7818.3812)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária plena. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remunerató

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