(DOC. VP 241.0260.7811.2813)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco quanto à parte dispositiva. Correção.(tributário. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.) mandado de segurança.

1 - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis para fins de sanar omissão ou corrigir contradições ou obscuridades do decisum atacado. 2 - Verificado o equívoco do decisum embargado em sua parte dispositiva, visto tratar-se originariamente de mandado de segurança, impõe-se sua correção, para que passe a ter a seguinte redação: «Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de fls. 323/339 e, nesta parte, dou-lhe provimento para reconhecer o direito do recorrente à devoluç�

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