(DOC. VP 241.0260.7809.1713)

STJ. Tributário. Cide. Royalties. Exploração de patentes e de uso de marcas. Crédito. Art. 4º da Medida Provisória 2.159-70. Surgimento com o efetivo pagamento do tributo.

1 - O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na Medida Provisória 2159-70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2 - A Cide da Lei 10.168/2000 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exter

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