(DOC. VP 241.0260.7808.8421)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Escopo de alteração da classe de créditos habilitados em liquidação extrajudicial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido decorrente da reclassificação.

1 - Inviável recurso especial quanto à questão não prequestionada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2 - A eventual alteração da categoria dos créditos habilitados na liquidação extrajudicial possui consequências econômicas aferíveis de plano. Com efeito, não se aplicando às «dívidas» e aos «encargos da massa» as disposições relativas a isenção de juros, previstas no Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, por força do art. 124 do mesmo Diploma, a reclassificação de cr�

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