(DOC. VP 241.0260.7805.8654)

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos arts. 402 e 403, do CCB/2002. Ausência de particularização. Incidência da súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Falência. Pedido. Impossibilidade- Ausência de requisitos. Pedido de quebra. Abusividade. Reconhecimento. Dano moral. Possibilidade. Prejudicado, nos termos do parágrafo único do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Conceito amplo. Direito de reclamar. Possibilidade. Estado de insolvência. Ausência. Entendimento obtido pelo exame de conteúdo probatório. Vedação de reexame. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado nos limites da razoabilidade. Precedentes. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 282/STF. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da sumula 98/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535; II - A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF. III - Não se d

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