(DOC. VP 241.0260.7796.9300)

STJ. Entorpecentes/drogas (tráfico ilícito. Lei 6.368/76).

Diminuição de penas (Lei 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Consequências (todas). Ordenamento jurídico (normas/princípios). 1 - Como normas que o compõem, assim também princípios compõem o ordenamento jurídico, tal o da retroatividade do benefício, que, portanto, independeria até de lei escrita. 2 - Mas há, entre nós, expressa norma: «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (Constituição, art. 5º, XL). 3 - De tão salutar que é o

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