(DOC. VP 241.0260.7783.7349)

STJ. Penal. Recurso especial. Art. 171, caput e § 3º, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração.

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes). Da mesma forma, não podem ser tomados como elementos negativos da personalidade do agente (Precedentes ). II - Procedido o redimensionamento da aplicação da reprimenda, e, assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. Recur

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