(DOC. VP 241.0260.7780.0489)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535. 2 - Não há que se falar em obscuridade do aresto ora embargado que julgou de forma coerente e motivada a questão posta em debate. 3 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. 4 - A redisc

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