(DOC. VP 241.0260.7771.8302)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos declaratórios intempestivos. Prazo para interposição de outros recursos. Não-Interrupção. Intempestividade da apelação. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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