(DOC. VP 241.0260.7768.6606)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Responsabilidade civil. Acidente fatal com ex-Funcionário da empresa afretadora. Ação fundada no direito comum. Prescrição vintenária. Possibilidade.

1 - Impugnação pelo agravante do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada, enfrentando-se as demais alegações do recurso. 2 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários da empresa afretadora, no interesse desta, são inaplicáveis ao caso os preceitos a respeito da ação indenizatória dispostos no Decreto-lei 32/66, o Código Brasileiro do Ar, em especial quanto à mencionada prescrição

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