(DOC. VP 241.0260.7752.5995)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste. 84,32%. Ipc de março de 1990. Direito adquirido.

1 - A Eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento que quando da publicação da Lei Distrital 117/90 revogando a Lei 38/1989 o referido índice já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores públicos do Distrito Federal, não havendo, portanto, que se falar em limitação temporal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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