(DOC. VP 241.0260.7750.5725)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juros de mora. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1o.-F. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento de Recurso Especial Repetitivo firmou o entendimento de que o art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 406 (REsp. 1.086.944/SP/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/05/2009). 2 - Da mesma forma, a Lei 11.960/2009, que trouxe nova a

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