(DOC. VP 241.0260.7740.8387)

STJ. Penal. Homicídio. Pena-Base. Antecedentes. Processos em curso. Sentença. Inexistência. Exasperação. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser incabível aumentar a pena-base à custa de antecedentes constituídos por anotações de processos em andamento, sem prolação de sentença condenatória. 2 - Desborda do habeas corpus o reexame e ponderação das circunstâncias judiciais referentes ao fato, por demandar dilação probatória. Precedentes. 3 - Ordem concedida para fixar a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantidas as demais cominações da se

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