(DOC. VP 241.0260.7736.3558)

STJ. Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.

1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE 576.155/DF/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.

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