(DOC. VP 241.0260.7700.0607)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios. 2 - Havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios (mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação),

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