(DOC. VP 241.0260.7692.2249)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Fator de atualização monetária. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 538. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no Julgado atacado, em razão da falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso dos autos não há discussão sobre a natureza protelatória do recurso, tema inserto no CPC, art. 538, indicado como violado. A imposição da multa pelo acórdão recorrido foi baseada na má-fé do litigante, CPC, art. 17 e CPC art. 18. 3 - Agravo Regimental desprov

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