(DOC. VP 241.0260.7685.7181)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu/tlp. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do CPC, art. 543-C julgou o REsp. 1.111

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote