(DOC. VP 241.0260.7674.7985)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - No que concerne à alegada ofensa ao CCB, art. 1.300, a agravante limita-se a afirmar que o dispositivo teria sido violado, sem, no entanto, indicar, de forma clara e precisa, em que constituiu a apontada ofensa. Afigura-se, pois, deficiente a fundamentação recursal, circunstância que faz incidir, por simetria, a s�

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