(DOC. VP 241.0260.7668.3354)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais. Valor indenizatório e multa astreinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossiblidade de análise.

1 - A análise da questão relativa ao quantum indenizatório e à redução das astrientes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote