(DOC. VP 241.0260.7658.0190)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Capitalização dos juros. Matéria não prequestionada. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É desinfluente a alegação de que é vedada a liberação de recurso, a concessão de aumento ou a extensão de vantagem a servidor público, mediante inclusão em folha de pagamento, antes do trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a capitalização de jur

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