(DOC. VP 241.0260.7649.4447)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 535. Ausência de vício no julgado.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, está condicionado à existência dos vícios elencados no CPC, art. 535, inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.

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