(DOC. VP 241.0260.7646.4185)

STJ. Processual civil. Fundef. Portaria 400/2004 do mf. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Controvérsia não demonstrada. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não se conhece de recurso especial cujas razões não apontem o dispositivo de Lei violado ou que não permitam a compreensão exata da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote