(DOC. VP 241.0260.7645.9701)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Vigência da Lei 9.532/97, art. 12, § 1º. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no CTN, art. 14, por demandar a revisão do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada ofensa da Lei 9.532/97, art. 12, § 1º, o qual limitou a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», a Corte a quo expressamente afastou a incidência do referido dispositivo legal porque sua vigência havia sido suspensa por força de medida cautelar deferida nos autos da ADI

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