(DOC. VP 241.0260.7645.8755)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Não ocorre violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta argumentos suficientes para a sua solução, ainda que diferentes daqueles invocados pelas partes. 2 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas

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