(DOC. VP 241.0260.7631.0247)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda. Possibilidade. Arts. 656 do CPC e 11 e 15 da lef. Repetitivo julgado.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de ser legítima a recusa da Fazenda na penhora sobre precatório se invocar qualquer dos motivos previstos no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. 2 - O tema foi objeto de julgamento pela Primeira Seção, ao apreciar o REsp. 1.090.898/SP/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos) e na Resolução STJ 08/08. Verifica-se que a Fazenda recusou a penhora de precatório ofer

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