(DOC. VP 241.0260.7630.1810)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Prazo da prescrição intercorrente. Legislação vigente na data do arquivamento. Fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à cr/88. Irrelevante.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedentes. 2 - In casu, o despacho de arquivamento foi proferido em 2.10.2000, à luz da legislação que estabelece o prazo prescricional quinquenal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à Constituição da

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