(DOC. VP 241.0260.7619.7544)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado (CPC, art. 511, § 2º), o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Não houve a demonstração de dissídio jurisprudencial, pois a simples transcrição de trechos de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

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