(DOC. VP 241.0260.7608.9836)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo. Fora essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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