(DOC. VP 241.0260.7598.0780)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Rejulgamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material consistente na natureza da ação que originou o título executivo em discussão. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se, de todo, inadequada. 3 - Descabe examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo

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