(DOC. VP 241.0260.7591.7981)

STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote