(DOC. VP 241.0260.7587.2386)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Icms. Redução da base de cálculo. Convênio. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Agravo regimental improvido.

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