(DOC. VP 241.0260.7580.7722)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Citação da fazenda. CPC, art. 730. Desnecessidade. Atualização monetária. Coisa julgada.

1 - Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC, art. 730 só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2 - A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se ad

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