(DOC. VP 241.0260.7569.9290)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio pretoriano não configurado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme em que não há falar em dissídio jurisprudencial qualquer a ser dirimido entre acórdão que não menciona acerca das questões debatidas, caracterizando-se a omissão, inexistindo fato gerador para aplicação da multa nos embargos declaratórios como protelatórios, e o acórdão que afirma que o tribunal local, na verdade, a

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