(DOC. VP 241.0260.7562.0776)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Procuração ao subscritor do agravo de instrumento ilegível. Incidência da súmula 288/STF.

1 - O traslado da procuração do advogado subscritor da minuta do agravo de instrumento (fls. 155/156) está ilegível, considerando-se a peça, portanto, como inexistente. Incidência da Súmula 288/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do CPC, art. 13 na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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