(DOC. VP 241.0260.7559.5223)

STJ. Administrativo. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Legitimidade do débito. Valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos, o que de fato ocorreu. 2 - Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, assenta a inexigibilidade de débito referente à fornecimento de água, demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regim

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