(DOC. VP 241.0260.7548.9715)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A embargante reitera, em memoriais, inexistir relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 3 - É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribui

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