(DOC. VP 241.0260.7545.6722)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Irpf. Compensação. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Enunciado 284 da súmula do STF. Reexame do conjunto fáctico-Probatório. Impossibilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata co

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