(DOC. VP 241.0260.7528.7543)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I.

I - A medida socioeducativa aplica-se às hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes). II - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90 (Precedentes). Ordem denegada.

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