(DOC. VP 241.0260.7524.1391)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. (concurso público. Exame físico. Reprovação. Liminar concedida para participar das etapas subsequentes do certame. )

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o recurso não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada ofensa aos arts. 273, do CPC e 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, uma vez que o Tribunal a quo - ao analisar o agravo de instrumento engendrado contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela initio litis que manteve a pa

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