(DOC. VP 241.0260.7512.5152)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Gratificação especial instituída pela Resolução normativa 05/1975 do cnpq. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/83. Supressão. Ofensa a direito adquirido. Precedentes.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - «A «Gratificação Especial», instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente considerada pela legislação de regência (Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83) como vantagem pessoal

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