(DOC. VP 241.0260.7493.0291)

STJ. Tributário. Recurso especial. Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a importância percebida pelo contribuinte a título de «benefício diferido por desligamento», por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote