(DOC. VP 241.0260.7491.4346)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Juntada de cópia ilegível do recurso especial. Inviabilidade de exame da irresignação. Alegações tecidas nas razões recursais que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É ônus processual da parte instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º. Ausente ou ilegível qualquer dessas peças - como no caso, em que foi anexada cópia ilegível da petição de recurso especial, consoante certificado à fl. 253 -, inviável o conhecimento do agravo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote