(DOC. VP 241.0260.7486.2543)

STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Compensação tributária. Tributo estadual. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

1 - O dispositivo de Lei tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes. 2 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor, sendo necessário para sua concretizaçãa Lei autorizadora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote