(DOC. VP 241.0260.7483.2851)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição de correu. Extensão. CPP, art. 580. Pedido não apresentado perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Alegação de nulidade no procedimento disciplinar. Inexistência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Tendo em vista que o pedido de extensão da absolvição da falta grave, pela identidade de situação fático processual com o corréu, não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo com a Lei 7.210/84, art. 59, não resta caracterizada nulidade na tramitação do procedimento disc

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