(DOC. VP 241.0260.7477.2112)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição no julgado.

1 - Ao se observar o acórdão recorrido, percebe-se que não assiste razão ao recorrente pois o Tribunal de origem enfrentou, expressamente, a matéria relativa aos efeitos financeiros da decisão ao período anterior à impetração do mandado de segurança. 2 - Se há error in judicando, ou não, no acórdão recorrido, não há como apreciá-lo, pois o recurso especial se limitou a alegar violação do CPC, art. 535 e, quanto a esse dispositivo, malferimento não há. Agravo regimental im

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