(DOC. VP 241.0260.7476.8414)

STJ. Embargos de declaração. Contradição. Não-Ocorrência.

1 - Nos embargos de declaração, sustenta-se que há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, vez que este juízo teria determinado a aplicação da Taxa Selic, a partir do Novo Código Civil, mas considerara não provido o recurso especial. 2 - No âmbito do recurso especial, porém, o recorrente pleiteou que fosse aplicado o percentual de 12%, indistintamente, na forma do CCB, e, subsidiariamente, que incidisse o percentual de 6% ao ano até a vigência d

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