(DOC. VP 241.0260.7472.8636)

STJ. Penal. Tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Quantidade e natureza da substãncia transportada. 7,420 kg de cocaína. Majoração da pena base. Possibilidade.

1 - A quantidade e natureza da substância encontrada na posse do agente do crime de tráfico constitui motivo suficiente para a majoração da pena base. 2 - Na espécie, foram encontradas com a recorrente mais de sete quilogramas de cocaína, sendo absolutamente viável o estabelecimento da pena base acima do mínimo legal. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. RECORRENTE NA IMINÊNCIA DE EMBARCAR PARA O EXTERIOR. 1 - É irrelevante para

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