(DOC. VP 241.0260.7469.1648)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Dano moral. Aferição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Não cabe a este Tribunal rever entendimento do Tribunal a quo, que, com base nos elementos de convicção da causa, afasta a ocorrência de dano moral reparável, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a qual compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, incursão no contexto fático probatório dos autos implica reexame de provas, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. Agravo regimental improvido.

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