(DOC. VP 241.0260.7458.8435)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.105.442/RJ/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C, confirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que as multas administrativas seguem o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, orientação da qual guardo reservas. 2 - Agravo regimental não provido.

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