(DOC. VP 241.0260.7452.3986)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC, art. 13. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatór

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